TJDF HBC - 832326-20140020280069HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, entendimento que se manteve inalterado mesmo após a edição da Lei nº 12.010/2009. II - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, entendimento que se manteve inalterado mesmo após a edição da Lei nº 12.010/2009. II - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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