TJDF HBC - 832331-20140020278668HBC
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social. II - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. III - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social. II - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. III - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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