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Jurisprudência


TJDF HBC - 832542-20140020272965HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CABIMENTO DO INSTITUTO E AO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de terem sido surpreendidos no afã de desmontar um automóvel furtado. 2 O pagamento da fiança implica a prejudicialidade do pedido de expedição de alvará de soltura, sem inviabilizar o conhecimento do writ onde se alega a inexigibilidade da fiança e a exacerbação do valor arbitrado. 3 Sendo o valor arbitrado da fiança desproporcional à situação econômica do paciente, impõe-se a sua redução, com restituição do valor excedente já depositado. 4 Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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