TJDF HBC - 832585-20140020274118HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 DA LEI 11.101/2005. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente comparece espontaneamente aos autos e comprova que reside em outro estado da federação onde há mais de quinze anos fixou residência, não se faz necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficiente a aplicação de medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições, devem ser estabelecidos no Juízo da Comarca em que o paciente reside e exerce o seu labor. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 DA LEI 11.101/2005. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente comparece espontaneamente aos autos e comprova que reside em outro estado da federação onde há mais de quinze anos fixou residência, não se faz necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficiente a aplicação de medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições, devem ser estabelecidos no Juízo da Comarca em que o paciente reside e exerce o seu labor. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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