main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 833136-20140020256347HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO OCORRIDO NO ANO DE 2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, ainda mais quando se extrai dos autos que o delito, que ora se imputa à paciente, em tese, ocorreu em maio de 2003, e só agora determinada a prisão cautelar, sem que haja notícia de que ela tenha cometido nova infração. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão