TJDF HBC - 833510-20140020253886HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DE DESOBEDIÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO APRECIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PREVISÃO DE PENALIDADES ESPECÍFICAS. ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARACTERIZADA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA AFIGURADA DE FORMA MANIFESTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A instrução deficiente do habeas corpus - tendo em vista que vários documentos foram copiados de forma parcial, não havendo a fotocópia do verso -, inviabiliza a apreciação adequada do pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa para a ação penal em relação aos crimes de cárcere privado tentado e de desobediência. 2. Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de trancamento da ação penal quanto ao crime de desobediência. 3. Não obstante os delitos tenham sido praticados em contextos fáticos diversos e, embora não se possa afirmar com veemência que a prova de um crime influirá na prova do outro, mostra-se razoável e conveniente manter os processos e o julgamento dos feitos perante o mesmo juízo, pela conexão probatória, prestigiando os princípios que informam o processo penal, em especial, o da celeridade e o da economia processual, evitando-se, assim, eventuais decisões contraditórias. 4. Evidenciado de forma manifesta que o paciente responde a duas ações penais sobre o mesmo fato e mesmas partes, deve ser reconhecida a litispendência de ofício, nos termos artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, com aplicação supletiva no processo penal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para reconhecer a atipicidade da conduta referente ao crime de desobediência, determinando o trancamento da ação penal nº 2014.03.1.018545-4 quanto a esse delito e o seu prosseguimento em relação aos demais. Concedido habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal nº 2014.01.1.131194-3, em curso no Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, em razão de litispendência com o fato apurado nos autos nº 2014.03.1.018545-4, em trâmite no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DE DESOBEDIÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO APRECIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PREVISÃO DE PENALIDADES ESPECÍFICAS. ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARACTERIZADA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA AFIGURADA DE FORMA MANIFESTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A instrução deficiente do habeas corpus - tendo em vista que vários documentos foram copiados de forma parcial, não havendo a fotocópia do verso -, inviabiliza a apreciação adequada do pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa para a ação penal em relação aos crimes de cárcere privado tentado e de desobediência. 2. Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de trancamento da ação penal quanto ao crime de desobediência. 3. Não obstante os delitos tenham sido praticados em contextos fáticos diversos e, embora não se possa afirmar com veemência que a prova de um crime influirá na prova do outro, mostra-se razoável e conveniente manter os processos e o julgamento dos feitos perante o mesmo juízo, pela conexão probatória, prestigiando os princípios que informam o processo penal, em especial, o da celeridade e o da economia processual, evitando-se, assim, eventuais decisões contraditórias. 4. Evidenciado de forma manifesta que o paciente responde a duas ações penais sobre o mesmo fato e mesmas partes, deve ser reconhecida a litispendência de ofício, nos termos artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, com aplicação supletiva no processo penal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para reconhecer a atipicidade da conduta referente ao crime de desobediência, determinando o trancamento da ação penal nº 2014.03.1.018545-4 quanto a esse delito e o seu prosseguimento em relação aos demais. Concedido habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal nº 2014.01.1.131194-3, em curso no Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, em razão de litispendência com o fato apurado nos autos nº 2014.03.1.018545-4, em trâmite no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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