main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 833516-20140020282476HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- USO DE DOCUMENTO FALSO -CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME GRAVE- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A atipicidade da conduta consistente em uso de documento com falsificação grosseira só poderá ser avaliada após o término da instrução processual e elaboração de laudo técnico. II. Ainda que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a periculosidade do agente está evidenciada pela reincidência. Cumpria pena em prisão domiciliar. A reiteração de conduta ilícita demonstra destemor e menosprezo pela ordem jurídica. III. Presentes indícios da autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão deve ser mantida. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão