TJDF HBC - 833857-20140020281906HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. I - O habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito vindicado, sendo ônus da defesa instruí-lo adequadamente e de plano. II - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. III - O fato de o paciente estar sendo assistido pela Defensoria Pública não o torna isento do pagamento da fiança, uma vez que a finalidade da assistência judiciária (assegurar ao indivíduo o direito à defesa judicial) não se confunde com a finalidade da fiança (assegurar o comparecimento aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e a resistência injustificada à ordem judicial). IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. I - O habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito vindicado, sendo ônus da defesa instruí-lo adequadamente e de plano. II - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. III - O fato de o paciente estar sendo assistido pela Defensoria Pública não o torna isento do pagamento da fiança, uma vez que a finalidade da assistência judiciária (assegurar ao indivíduo o direito à defesa judicial) não se confunde com a finalidade da fiança (assegurar o comparecimento aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e a resistência injustificada à ordem judicial). IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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