main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 833937-20140020279308HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O habeas corpus é meio impróprio para se obter ampliação do prazo para cumprimento das condições elencadas na decisão que conferiu sursis processual aos pacientes, uma vez que a matéria requer dilação probatória, sendo competente, para o exame das dificuldades arguidas pelos pacientes, o juízo de primeiro grau. O art. 89, § 2º, da Lei n.° 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão