TJDF HBC - 834059-20140020285476HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPDFT. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO POR CRIME CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. Se os autos revelam que o paciente, preso em flagrante e denunciado por infrações aos artigos 121, caput, e 306 da Lei 9503/97, foi pronunciado por decisão que manteve a segregação, mas foi reformada em recurso em sentido estrito cujo acórdão desclassificou a conduta para aquela prevista no art. 302, § 1º, da Lei 9.503/97, não mais subsiste a fundamentação que autorizou a custódia cautelar.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPDFT. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO POR CRIME CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. Se os autos revelam que o paciente, preso em flagrante e denunciado por infrações aos artigos 121, caput, e 306 da Lei 9503/97, foi pronunciado por decisão que manteve a segregação, mas foi reformada em recurso em sentido estrito cujo acórdão desclassificou a conduta para aquela prevista no art. 302, § 1º, da Lei 9.503/97, não mais subsiste a fundamentação que autorizou a custódia cautelar.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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