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Jurisprudência


TJDF HBC - 834093-20140020242118HBC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DELITO PATRIMONIAL. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendarem. 3 - No que se refere ao quantum, o que fora inicialmente arbitrado pela douta Autoridade Coatora, mostrou-se excessivo tendo em conta os documentos e fatos narrados nos autos. Tanto o é que a paciente teria seguido encarcerada por relevante período de tempo, por não conseguir levantar o exigido valor. Desta feita, a redução da fiança para um salário mínimo mostra-se condizente com a hipótese aventada. 4 -Ordem parcialmente concedida

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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