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Jurisprudência


TJDF HBC - 834765-20140020280044HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO E OBJETOS ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar dos pacientes com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta praticada com violência ou grave ameaça à pessoa e que leve à comprovação de se tratarem de pessoas perigosas, cujas liberdades devam ser cerceadas até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes - primários, sem antecedentes penais e sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, e com residência fixa -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, a aplicação da fiança é indicada para assegurar o comparecimento dos pacientes aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento, sobretudo porque informaram residir na cidade de Luziânia-GO 4. A declaração prestada na delegacia de que os pacientes estão desempregados indica que, não obstante ser necessária a fiança, o quantum mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras dos pacientes, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 5. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir aos pacientes liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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