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Jurisprudência


TJDF HBC - 835559-20140020290752HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que, consoante bem fundamentou a sentença, permaneceu preso durante a instrução criminal, foi-lhe imposto o regime inicial fechado de cumprimento da pena e subsistem inalterados os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, diante da demonstração da agressividade do paciente com a vítima, a esposa e os filhos, bem como em razão do fato de que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, pois foi desqualificada por familiares e amigos, além de que não encontra abrigo na casa materna, precisando migrar de casa em casa. Ademais, as medidas diversas da prisão cautelar não foram suficientes, pois o paciente as descumpriu e voltou a residir na casa da família. 2. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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