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Jurisprudência


TJDF HBC - 835560-20140020287720HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA BRUTA DE 478,75G DE MACONHA, DIVIDIDA EM 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade total da droga apreendida - 478,75g de maconha, dividida em 29 porções -, bem como em razão da reiteração na seara infracional, já que possui registro anterior pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico, já sofrendo a imposição de outra internação provisória, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, as quais aparentemente não surtiram efeitos, pois ainda encontra estímulos para continuar na seara infracional, situação que enseja a atuação estatal. 2. Além da gravidade concreta do ato e da reiteração infracional do paciente, agrega-se o fato de que não estuda e que, ao que tudo indica, não encontra amparo em seu lar para auxiliá-lo no afastamento dessas práticas. 3. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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