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Jurisprudência


TJDF HBC - 835901-20140020284762HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. INSTRUMENTO PARA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE ARMAS E MUNIÇÕES IMPORTADAS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CLUBE DE TIRO PARA PRÁTICA DOS CRIMES. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do paciente, que se valia da condição de membro de clube de tiro e de sua residência para realizar o comércio clandestino de armas de fogo e de munições de diversos calibres, inclusive de uso restrito. A periculosidade do paciente também é destacada na conservação de aparelho destinado à recarga de munições de variados calibres, bem como em ter carimbo destinado à falsificação de guia de emissão do Exército Brasileiro para fins de desembaraço alfandegário de armas e munições importadas. Inadequadas e insuficientes são as medidas cautelares para evitar a reiteração criminosa, mesmo no caso de réu primário e sem antecedentes criminais, quando se verifica que ele reiterava na prática dos crimes e utilizava a própria residência e a ocupação laboral para cometê-los. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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