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Jurisprudência


TJDF HBC - 836021-20140020287970HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTES NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste qualquer irregularidade nas citações por edital dos pacientes determinadas em razão da ausência de seus paradeiros, não obstante as diversas diligências empreendidas para a sua localização. II - Verificado que os pacientes se furtam à aplicação da lei penal, mantendo-se em local incerto e não sabido, correta a decretação de suas prisões preventivas. III - Prejudicada a análise da pretensão à extinção da punibilidade pela prescrição, pois seu reconhecimento dependia da declaração de nulidade das citações editalícias, o que não ocorreu no caso. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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