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Jurisprudência


TJDF HBC - 836387-20140020287256HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS AMENO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRASO INJUSTIFICAEDO (SEIS MESES) NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 71 do Código Penal, pretendendo por meio de habeas corpus progressão para o regime aberto. 2 Formulado o pedido de progressão perante o Juízo das Execuções Penais, a demora no exame da matéria (seis meses) configura ato ilegal que autoriza o habeas corpus. Uma vez fixado o regime semiaberto sem analisar a possibilidade do regime aberto, eventual exame dessa questão pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 3 O reexame do regime prisional decorrente de alteração legislativa em processo transitado em julgado, é da competência do Juízo da Execução. 4 Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que proceda à análise do regime prisional ao paciente, tomando por base as disposições do Código Penal, atentando às teses consagradas do Supremo Tribunal Federal quanto às inconstitucionalidade contidas na lei.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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