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Jurisprudência


TJDF HBC - 836541-20140020286198HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 226, II, DO CP E ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/06. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Sendo a conduta imputada ao paciente concretamente grave, estupro de criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, é de se reconhecer a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. 3. Além disso, sendo a vítima enteada do Paciente, reforçada se tem a necessidade da custódia cautelar, devido a grande probabilidade de que o Paciente, em liberdade, venha ameaçar a integridade física e psicológica da menor. 4. Apossibilidade de imposição do regime semi-aberto, em função da pena abstratamente cominada, não impede a decretação da prisão preventiva. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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