TJDF HBC - 836545-20140020294907HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado que o paciente trazia consigo, em via pública, arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como cinco munições do respectivo artefato, cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 e 313, inc. I,ambos do CPP). 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado que o paciente trazia consigo, em via pública, arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como cinco munições do respectivo artefato, cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 e 313, inc. I,ambos do CPP). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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