TJDF HBC - 836702-20140020290912HBC
HABEAS CORPUS. ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO II, DA LEI 6.766/79. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA - MITIGAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DELES. RECOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se os autos revelam que os pacientes estão em situação diversa, mantém-se a fiança arbitrada para o indiciado reincidente e reduz-se o encargo em relação ao que é primário. Se no curso do habeas corpus um dos pacientes recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se, quanto a este, a perda superveniente de objeto do writ e, quanto ao outro, que recolheu o encargo nos moldes da decisão liminar, concede-se parcialmente a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO II, DA LEI 6.766/79. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA - MITIGAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DELES. RECOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se os autos revelam que os pacientes estão em situação diversa, mantém-se a fiança arbitrada para o indiciado reincidente e reduz-se o encargo em relação ao que é primário. Se no curso do habeas corpus um dos pacientes recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se, quanto a este, a perda superveniente de objeto do writ e, quanto ao outro, que recolheu o encargo nos moldes da decisão liminar, concede-se parcialmente a ordem.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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