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Jurisprudência


TJDF HBC - 837657-20140020225993HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESFERIMENTO DE FACADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LEGALIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA PRISÃO ATÉ O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO SUBMETIDA A NOVO TÍTULO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda que não tenha se valido da melhor técnica, não buscou impor a segregação cautelar apenas até o fim da instrução. Na verdade, é certo que, ao final da fase do judicium accusationis, o juiz deve proferir decisão de absolvição sumária, impronúncia ou pronúncia, na qual a lei determina que o magistrado se pronuncie acerca da necessidade, ou não, da prisão preventiva do réu. Assim, no caso dos autos, o Juiz apenas estabeleceu que tal decisão ampararia a prisão até aquele momento processual, já que, após a pronúncia, a prisão deveria se sustentar por novo título. 2. A decisão de pronúncia entendeu que subsistem os requisitos da prisão preventiva, remetendo-se aos fundamentos utilizados pela decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, os quais já foram considerados idôneos por esta Corte no julgamento de writ anterior, no qual se assentou a necessidade da segregação cautelar do paciente, diante da gravidade em concreto da conduta, pois a vítima, companheira do paciente, foi atingida com uma facada no pescoço e somente não sofreu outras agressões diante da pronta intervenção de terceiros, além de que os elementos dos autos evidenciam um histórico de violência física e psíquica perpetrada pelo paciente contra a vítima, a qual nunca teria comunicado a situação à polícia por temer por sua vida e de suas filhas. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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