TJDF HBC - 838169-20140020299414HBC
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, não lograram comprovar a efetiva participação dela nas atividades da associação criminosa, mas tão-somente a ciência de alguns ilícitos praticados por seu companheiro, este sim membro de destaque na estrutura da quadrilha. II - Quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, as medidas substitutivas do artigo 319 devem ser aplicadas se suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações. III - In casu, a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares é medida que se impõe, sobretudo quando consideradas as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. IV - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA à paciente mediante a fixação das medidas cautelares especificadas no corpo deste voto. Expeça-se alvará de soltura.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, não lograram comprovar a efetiva participação dela nas atividades da associação criminosa, mas tão-somente a ciência de alguns ilícitos praticados por seu companheiro, este sim membro de destaque na estrutura da quadrilha. II - Quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, as medidas substitutivas do artigo 319 devem ser aplicadas se suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações. III - In casu, a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares é medida que se impõe, sobretudo quando consideradas as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. IV - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA à paciente mediante a fixação das medidas cautelares especificadas no corpo deste voto. Expeça-se alvará de soltura.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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