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Jurisprudência


TJDF HBC - 838170-20140020299133HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE REGIME DIVERSO DO FECHADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na elevada probabilidade de reiteração delitiva, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - A prisão cautelar deve ser mantida quando se revelar necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para evitar riscos à aplicação da lei penal, ainda que exista a remota possibilidade de que o regime fixado na sentença seja diverso do fechado. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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