TJDF HBC - 838172-20140020290630HBC
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA NÃO COMUNICAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS A EFETIVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em defesa deficiente quando a resposta à acusação está em conformidade com os parâmetros delineados no artigo 396-A do Código de Ritos. Com feito, a amplitude e profundidade dos argumentos construídos estão dentro da estratégia adotada pelo patrono da parte. II - Não se cogitar falar em nulidade decorrente da suposta não comunicação da defesa acerca da realização dos atos processuais, quando comprovado nos autos a efetiva intimação de todos os acontecimentos da marcha processual. III - A oitiva da criança supostamente vítima do crime de estupro por meio de videoconferência é perfeitamente válida, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando considerado o desgaste emocional que as audiências causam em vítimas de crimes dessa natureza. IV - Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do código de processo penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA NÃO COMUNICAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS A EFETIVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em defesa deficiente quando a resposta à acusação está em conformidade com os parâmetros delineados no artigo 396-A do Código de Ritos. Com feito, a amplitude e profundidade dos argumentos construídos estão dentro da estratégia adotada pelo patrono da parte. II - Não se cogitar falar em nulidade decorrente da suposta não comunicação da defesa acerca da realização dos atos processuais, quando comprovado nos autos a efetiva intimação de todos os acontecimentos da marcha processual. III - A oitiva da criança supostamente vítima do crime de estupro por meio de videoconferência é perfeitamente válida, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando considerado o desgaste emocional que as audiências causam em vítimas de crimes dessa natureza. IV - Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do código de processo penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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