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Jurisprudência


TJDF HBC - 838173-20140020297626HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma de fogo portada pelo paciente quando de sua prisão em flagrante foi adquirida pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), de modo que o valor de 1.000,00 (mil reais) arbitrado a titulo de fiança não se mostra desproporcional. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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