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Jurisprudência


TJDF HBC - 838374-20140020296527HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. A CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR POR EXTREMA DEBILITAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. NECESSÁRIA SE FAZ PROVA DA ALEGAÇÃO PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisão que indeferiu a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I, do CP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade das condutas praticadas pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. Além disso, a condição de portador de necessidades especiais do paciente, por si só, não é condição bastante para se concluir por extrema debilitação por motivo de doença grave, fazendo-se necessária a comprovação da alegação pela Defesa. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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