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Jurisprudência


TJDF HBC - 838901-20140020304344HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, apenas quando se tratar de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o que não ocorreu na hipótese. III.Ordem não admitida.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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