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Jurisprudência


TJDF HBC - 839040-20140020302853HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na determinação de prisão para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, quando pelas circunstâncias concretas do fato e o número elevado de vítimas supostamente lesadas, restar evidenciada a necessidade do acautelamento dos pacientes. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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