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Jurisprudência


TJDF HBC - 839278-20140020294763HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEDIANTE CRUELDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade. 2. No caso dos autos, havendo lastro probatório mínimo de que o paciente seria, em tese, o mandante do crime de homicídio, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, pois, embora o crime em apreço tenha sido perpetrado no ano de 2008, somente agora foram obtidos os indícios suficientes quanto à participação do paciente. Ademais, a gravidade concreta do delito, em que o paciente seria, em tese, o mandante do homicídio perpetrado contra uma menina que morreu após ser alvejada com 14 (quatorze) disparos de arma de fogo, sendo 07 (sete) deles desferidos contra seu rosto, aliada a sua reiteração delitiva por fatos anteriores e posteriores ao em análise, inclusive sendo reincidente em razão de crime de mesma espécie, justificam a necessidade e a adequação da prisão preventiva diante da sua periculosidade concreta e da sua indiferença para com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada para manter a decisão que recebeu a denúncia e a que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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