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Jurisprudência


TJDF HBC - 839281-20140020298766HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE PARTE DA CARGA DE RAÇÃO QUE O PACIENTE DEVERIA ENTREGAR EM DETERMINADA LOCALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida de exceção, devendo ser aplicada em situações excepcionais, quando as medidas cautelares diversas da prisão forem insuficientes e inadequadas, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, não se mostra necessária a imposição da medida extrema da prisão preventiva ao paciente, pois o delito é daqueles praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e não extrapolou as elementares do tipo penal de furto qualificado pelo abuso de confiança, bem como porque o fato de o paciente responder a processo por suposta prática dos crimes de resistência e desacato não é bastante para justificar o cerceamento da liberdade do paciente até o desfecho do processo, revelando-se suficiente e adequada no caso dos autos a aplicação da medida cautelar da fiança,para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 3. A juntada neste writ de cópia de declaração em que consta a informação de que o paciente exerce a função de motorista e aufere a quantia mensal de R$1.075,00 (mil e setenta e cinco reais) indica que o quantum mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 4. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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