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Jurisprudência


TJDF HBC - 839398-20140020300622HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 PRISÃO EM FLAGRANTE..LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O ENCARGO. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança para o valor equivalente a um salário mínimo, com observância dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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