TJDF HBC - 840568-20140020303583HBC
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA RECEPTAÇÃO DOS VEÍCULOS E PELA POSSE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA RECEPTAÇÃO DOS VEÍCULOS E PELA POSSE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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