TJDF HBC - 841405-20140020297683HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. Considera-se esgotados os meios necessários à localização do acusado e, portanto, desnecessária a realização de pesquisa em órgãos públicos na busca de novas informações, se os endereços constantes dos autos foram diligenciados. 2. Se a decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, está fundamentada não apenas no decurso do tempo, como também no fundado risco de não mais se localizar as testemunhas, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa à Súmula nº 455 do STJ. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. Considera-se esgotados os meios necessários à localização do acusado e, portanto, desnecessária a realização de pesquisa em órgãos públicos na busca de novas informações, se os endereços constantes dos autos foram diligenciados. 2. Se a decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, está fundamentada não apenas no decurso do tempo, como também no fundado risco de não mais se localizar as testemunhas, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa à Súmula nº 455 do STJ. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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