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Jurisprudência


TJDF HBC - 842004-20140020309583HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está inserido, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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