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Jurisprudência


TJDF HBC - 842098-20140020310880HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA 1. O paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, não há ilegalidade na manutenção, na sentença, da prisão decretada pra garantia da ordem pública em face da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 228.952/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). 3. A expedição de Carta de Guia (ou Carta de Sentença) para execução provisória assegura ao condenado, no regime semiaberto, desfrutar dos benefícios que eventualmente tiver direito - motivo pelo qual resta confirmada a inexistência de ilegaligade na manutenção da prisão preventiva quando fixado regime semiaberto. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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