main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 842102-20140020310865HBC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando a medida cautelar diversa da prisão mostrar-se necessária. 3 - No que se refere ao quantum, o que fora inicialmente arbitrado pela douta Autoridade Coatora mostrou-se excessivo tendo em conta fatos narrados nos autos. Desta feita, a redução da fiança para um salário mínimo mostra-se condizente com a hipótese aventada. 4 -Ordem parcialmente concedida

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão