TJDF HBC - 842122-20140020308370HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO E PROIBIDO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a necessidade concreta de sua decretação, tendo em vista a apreensão de munições de diversos calibres de armas de fogo de uso, permitido e de uso restrito. É evidente a periculosidade do indiciado, que reiterou na prática de crime após sofrer condenação criminal definitiva e receber o benefício da progressão de regime prisional. Além disso, é pessoa sobre quem pairam indícios de envolvimento em organização criminosa atuante em fraudes pela internet em prejuízo da Caixa Econômica Federal e clientes dessa instituição bancária. Ineficaz e insuficientes são as medidas cautelares diversas da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva de indiciado reincidente. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO E PROIBIDO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a necessidade concreta de sua decretação, tendo em vista a apreensão de munições de diversos calibres de armas de fogo de uso, permitido e de uso restrito. É evidente a periculosidade do indiciado, que reiterou na prática de crime após sofrer condenação criminal definitiva e receber o benefício da progressão de regime prisional. Além disso, é pessoa sobre quem pairam indícios de envolvimento em organização criminosa atuante em fraudes pela internet em prejuízo da Caixa Econômica Federal e clientes dessa instituição bancária. Ineficaz e insuficientes são as medidas cautelares diversas da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva de indiciado reincidente. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão