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Jurisprudência


TJDF HBC - 842126-20140020304297HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, que ostenta reincidência e foi preso em flagrante após notícia anônima conduzindo automóvel produto de crime e mantendo em depósito em sua residência outro veículo também objeto de procedência ilícita, em relação ao qual apresentou documentação falsificada para justificar a posse do carro aos policiais militares. Inadequadas e insuficientes são as medidas cautelares para evitar a reiteração criminosa, tendo em vista a reincidência e a prática de mais de um delito em concurso. Não se constata excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, quando se observa que a demora provocada pela inquirição de testemunha por carta precatória decorreu de interesse comum das partes. Ademais, encerrada a instrução em audiência e aguardando-se apenas o fornecimento de laudo requerido na fase do art. 402 do CPP, aplica-se a orientação do enunciado n. 52 da Súmula do STJ. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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