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Jurisprudência


TJDF HBC - 842129-20140020310808HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação criminosa, juntamente com diversos outros integrantes do grupo, demonstra a necessidade de assegurar a instrução processual. A mudança do paciente do Estado da Bahia para o Distrito Federal para dedicar-se às atividades criminosas da associação evidencia a necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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