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Jurisprudência


TJDF HBC - 842638-20140020302388HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, onde o paciente, que é padrasto da vítima (que tem apenas 6 anos de idade), supostamente praticou contra ela atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Evidente a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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