TJDF HBC - 842680-20140020312805HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter outras condenações, transitadas em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibilidade do indiciado voltar a delinqüir se posto em liberdade. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter outras condenações, transitadas em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibilidade do indiciado voltar a delinqüir se posto em liberdade. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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