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Jurisprudência


TJDF HBC - 842782-20140020315403HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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