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Jurisprudência


TJDF HBC - 843112-20140020322790HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA. I. O homicídio tentado e o consumado foram praticados em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos preenche as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Foram crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. II. Do mesmo modo, entre os dois estupros também incide o crime continuado. As condutas criminosas foram praticadas com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades, oriundas de idêntica situação inicial. As ações estavam inseridas em um único contexto. III. A dosimetria deve ser realizada pela MM. Juíza da Vara de Execuções Penais. A fixação da pena no segundo grau configuraria inaceitável supressão de instância. IV. Ordem concedida parcialmente.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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