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Jurisprudência


TJDF HBC - 843300-20140020319158HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. CARRO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA UM ANO E QUATRO MESES DEPOIS DO FATO SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsas, abordou deficiente visual quando saía do carro com seu cão-guia e adentrou sua casa, ameaçando os moradores com revólveres para em seguida subtrair coisas de valor e uma caminhonete Nissan Frontier, posteriormente apreendida no Estado de Goiás. 2 A gravidade abstrata do tipo penal não basta para justificar a prisão preventiva sob pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundada demonstração dos seus pressupostos, pois não é razoável atribuir periculosidade ao agente primário que, cometendo fato de inegável gravidade, só vem a ser preso um ano e quatro meses depois sem que tenha praticado qualquer outro crime e num momento em que tenta reconstituir sua vida, estudando e trabalhando em atividade lícita. A primariedade lhe possibilita responder em liberdade à ação penal, mediante condições específicas. 3 Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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