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Jurisprudência


TJDF HBC - 843302-20140020331765HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS AÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO FATO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada sua prisão preventiva cinco meses depois de infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, junto com o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, abordou mulher ao chegar a casa e dela subtraiu o automóvel que conduzia, mediante a simulação do porte de um revólver. 2 A simulação do porte de revólver não implica perigo real e imediato à integridade da vítima, mas a liberdade do réu ofende a paz pública, diante da ousadia de abordar mulher no fim da noite, quando ela chegava a casa, bem como dos antecedentes: ainda menor, registrou três passagens na Vara de Infância e Juventude por atos infracionais análogos à receptação (duas vezes) e tráfico de droga, e dois meses depois deste roubo foi preso em flagrante e condenado por sentença transitada em julgado por infringir os artigos 14, da Lei 10.826/2003, e 33, da Lei 11.343/2006, denotando periculosidade. 3 A prisão preventiva para a garantia da ordem pública não implica a antecipação de pena, nem fere o princípio da inocência, porque não diz que o réu é culpado, mas apenas procura salvaguardar a sociedade quando evidenciada a periculosidade do réu. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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