TJDF HBC - 843309-20140020332750HBC
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegacia que recebe salário, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Demonstrado, porém, o excesso no valor da fiança arbitrada, deve ele ser reduzido III - Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegacia que recebe salário, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Demonstrado, porém, o excesso no valor da fiança arbitrada, deve ele ser reduzido III - Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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