TJDF HBC - 843355-20140020327588HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias em que praticada a infração, em especial a quantidade de drogas apreendida e o risco de reiteração delitiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. O delito de tráfico de drogas se submete a rito especial, previsto na Lei 11.343/06, diverso, portanto, do delineado no Código de Processo Penal, aplicável apenas de forma subsidiária. Disso resulta, por si só, o descabimento da alegação de excesso de prazo com fundamento no art. 400, do CPP. De todo modo, no caso, entre a prisão em flagrante e a designação de audiência de instrução e julgamento o processo teve marcha regular e conforme os prazos procedimentais previstos na Lei 11.343/06. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias em que praticada a infração, em especial a quantidade de drogas apreendida e o risco de reiteração delitiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. O delito de tráfico de drogas se submete a rito especial, previsto na Lei 11.343/06, diverso, portanto, do delineado no Código de Processo Penal, aplicável apenas de forma subsidiária. Disso resulta, por si só, o descabimento da alegação de excesso de prazo com fundamento no art. 400, do CPP. De todo modo, no caso, entre a prisão em flagrante e a designação de audiência de instrução e julgamento o processo teve marcha regular e conforme os prazos procedimentais previstos na Lei 11.343/06. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão