TJDF HBC - 843421-20140020322412HBC
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige para a concessão da suspensão condicional do processo que o beneficiado não esteja sendo processado ou que não tenha sido condenado por outro crime. Assim, já sendo condenado por crimes anteriores, não cumpre o paciente requisito objetivo necessário para a concessão do benefício, ainda que as condenações tenham sido cumpridas há mais de cinco anos. Não se exige para o sursis que o beneficiado não seja reincidente, mas que não ostente condenação anterior. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige para a concessão da suspensão condicional do processo que o beneficiado não esteja sendo processado ou que não tenha sido condenado por outro crime. Assim, já sendo condenado por crimes anteriores, não cumpre o paciente requisito objetivo necessário para a concessão do benefício, ainda que as condenações tenham sido cumpridas há mais de cinco anos. Não se exige para o sursis que o beneficiado não seja reincidente, mas que não ostente condenação anterior. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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