main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 843448-20150020001907HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. OFENSIVIDADE SOCIAL EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. RESGUARDO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível as hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. Nessa linha, a jurisprudência desse tribunal comunga desse entendimento: 3. Nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 4. Não se olvida que prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de inocência - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. Contudo, no caso dos autos, a excepcionalidade da medida encontra guarida, porquanto presentes o periculum libertatis, assim como a necessidade de resguardar o cumprimento da medida protetiva. 5. Ordem denegada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão