TJDF HBC - 843450-20140020324803HBC
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente praticara o crime de roubo à luz do dia, em via pública, em concurso de pessoas e com grave ameaça à pessoa. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 3. Não há excesso de prazo configurado, máxime diante do encerramento da instrução processual. 4. Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente praticara o crime de roubo à luz do dia, em via pública, em concurso de pessoas e com grave ameaça à pessoa. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 3. Não há excesso de prazo configurado, máxime diante do encerramento da instrução processual. 4. Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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